Portal Institucional

Entram em vigor a partir de 1 de outubro de 2026 as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, na redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho, e regulamentadas pela Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho. A data de entrada em vigor do novo regime é fixada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho. As alterações introduzem novos modelos de requerimento e comunicação, novos elementos instrutórios e novas regras relativas à apresentação dos processos urbanísticos. A Portaria n.º 320/2026/1 revoga ainda as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, ambas de 27 de fevereiro.   O Município informa os todos os munícipes, proprietários, promotores e técnicos sobre as principais alterações a ter em consideração: Novos modelos de requerimento e comunicação: A Portaria n.º 320/2026/1 aprova um modelo único de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, aplicável às operações urbanísticas abrangidas por estes procedimentos. Aprova igualmente o modelo de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo para utilização ou alteração de uso de edifício ou fração, bem como os respetivos anexos. Estes modelos são de utilização obrigatória. Foi igualmente aprovado um novo modelo de informação sobre o início dos trabalhos, obrigação prevista no artigo 80.º-A do RJUE. Novas regras para a apresentação dos elementos instrutórios: A nova regulamentação estabelece que os elementos instrutórios devem ser apresentados em formato eletrónico, com assinatura digital qualificada dos respetivos subscritores ou autores, e define requisitos específicos para os diferentes tipos de documentos, nomeadamente formatos PDF/A, DWG e, quando aplicável, ODS, XLS ou XLSX. Refere ainda que, enquanto o Município não dispuser de um procedimento administrativo de tramitação eletrónica dos processos urbanísticos, pode ser igualmente solicitada a entrega dos elementos instrutórios em suporte de papel. No Município de Almodôvar mantém-se assim, nesta fase (até à conclusão do procedimento administrativo de tramitação eletrónica dos processos urbanísticos), a exigência de entrega de um exemplar em papel de todos os elementos instrutórios, para além da apresentação em formato eletrónico. Os elementos apresentados em suporte de papel devem respeitar os requisitos definidos para a instrução dos processos, incluindo a aposição de assinatura ou rubrica autógrafa original, de acordo com os procedimentos atualmente adotados pelos serviços. Informação sobre o início dos trabalhos: Uma das alterações a ter particularmente em atenção diz respeito à informação sobre o início dos trabalhos. Nos termos do artigo 80.º-A do RJUE, o promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de iniciar os trabalhos até cinco dias antes do respetivo início, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos e os demais elementos aplicáveis. A obrigação abrange igualmente obras isentas de licença ou comunicação prévia, sem prejuízo das situações expressamente excluídas pela lei. A execução de trabalhos sem que a Câmara Municipal tenha sido previamente informada dessa intenção, ou sem a apresentação dos projetos ou demais elementos que devem acompanhar essa informação, constitui contraordenação. Nestas situações, pode ser aplicada uma coima de 500 € a 100.000 €, no caso de pessoa singular, e de 1.500 € a 250.000 €, no caso de pessoa coletiva.   Documentos e formulários atualizados Para dar cumprimento às novas regras, o Município de Almodôvar procedeu à atualização dos documentos e formulários da Divisão de Obras e Gestão Territorial (DOGT). Pode aceder aos novos formulários e respetivos anexos: No Portal Institucional do Município, na área da DOGT – Formulários: Consultar formulários e documentos da DOGT No Balcão Único do Município de Almodôvar, onde podem igualmente ser consultados e obtidos através de atendimento presencial, durante o horário de expediente.   Recomenda-se aos munícipes, proprietários, promotores e técnicos que, antes da apresentação de qualquer procedimento urbanístico, consultem os documentos e formulários atualizados e assegurem o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. As novas regras e os novos modelos entram em aplicação a partir de dia 1 de outubro de 2026.

Encontra-se em consulta pública, até 27 de outubro de 2026, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, aprovado pela Câmara Municipal de Almodôvar na reunião de 2 de setembro e publicado em Diário da República a 14 de setembro. Durante este período, todos os interessados podem consultar o projeto e apresentar, por escrito, sugestões ou propostas de alteração. O projeto propõe um novo enquadramento para a atribuição de apoios municipais às associações e outros agentes do concelho, procurando estabelecer regras e critérios claros, transparentes e rigorosos. Entre as principais áreas abrangidas estão o apoio à atividade regular cultural, recreativa, desportiva, artística, ambiental e social, o apoio ao investimento e aquisição de equipamentos, o apoio a atividades pontuais de carácter supraconcelhio e o apoio logístico. O projeto passa também a contemplar expressamente o movimento desportivo e prevê apoios de natureza financeira, logística e técnica. Como participar: as sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser enviadas por via postal, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou remetidas por correio eletrónico para geral@cm-almodovar.pt, com o assunto “Consulta Pública – Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo”. Consulta pública até 27 de outubro. Participe.

O Município de Almodôvar promove, entre setembro e novembro, o Festival MVSICA IN PATRIMÓNIO26 – Paisagens Sonoras, uma iniciativa que cruza música e património, convidando o público a viver diferentes experiências musicais em espaços de particular valor patrimonial do concelho. Ao longo de quatro concertos, o festival apresenta diferentes propostas e intérpretes, criando uma relação entre a música e os lugares que a acolhem e valorizando, simultaneamente, o património cultural de Almodôvar.   4 Concertos, 4 Espaços para visitar O programa arranca no dia 20 de setembro, às 17h00, na Igreja Matriz de Santa Cruz, em Santa Cruz, com a atuação do Pax Antiqua Ensemble, com Elsa Marques, Joaquim Simões e João Nunes. No dia 11 de outubro, às 21h00, o Convento de Nossa Senhora da Conceição, em Almodôvar, recebe Ana Ester, Carlos Guilherme e Jaime Branco, para um concerto dedicado a “Canto e Órgão”. A 24 de outubro, às 17h00, será a vez da Ermida de Santo Amaro, em Almodôvar, acolher Rui Santana & Filipe Pilar, com o espetáculo “Oriente em Ocidente, Ocidente em Oriente”. O último concerto está marcado para 7 de novembro, às 21h00, no Convento de Nossa Senhora da Conceição, em Almodôvar, com António Manuel Esteireiro, que apresentará “El Canto del Caballero”.   Música que encontra o património O MVSICA IN PATRIMÓNIO 26 – Paisagens Sonoras pretende proporcionar uma experiência cultural em que os espaços patrimoniais assumem também um papel na construção de cada momento musical. Da Igreja Matriz de Santa Cruz ao Convento de Nossa Senhora da Conceição, passando pela Ermida de Santo Amaro, o festival convida a descobrir diferentes lugares do concelho através da música. A entrada é livre.

Almodôvar recebe, no dia 18 de setembro, o III Encontro da Escrita do Sudoeste, uma iniciativa dedicada ao estudo, valorização e divulgação de uma das mais relevantes manifestações do património arqueológico e cultural do Sudoeste Peninsular. Integrado na programação das Jornadas Europeias do Património 2026, o encontro terá lugar no Fórum Cultural do Convento de Nossa Senhora da Conceição, a partir das 14h30, reunindo investigadores e especialistas de reconhecido mérito nesta área. A sessão terá início às 15h00, com as boas-vindas do Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, José Tadeu Freitas, seguindo-se um conjunto de comunicações dedicadas a diferentes dimensões da Escrita do Sudoeste e ao seu enquadramento histórico e arqueológico. A primeira comunicação, “O que é a Escrita do Sudoeste?”, será apresentada por Amílcar Guerra, Professor Emérito da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, abordando as principais características e questões associadas a este sistema de escrita. Às 15h50, Javier Herrera, investigador da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, apresentará a comunicação “De Tartesos a Roma: el cambiante contexto arqueológico y cultural del Sudoeste peninsular”, centrada na evolução do contexto arqueológico e cultural do Sudoeste peninsular. O programa prossegue, às 16h30, com a intervenção de Joan Ferrer i Jané, investigador da Universidade de Barcelona, intitulada “El signario de Turuñuelo y los problemas de las escrituras del Suroeste hispánico”, dedicada ao signário de Turuñuelo e às problemáticas relacionadas com as escritas do Sudoeste hispânico. Após as comunicações, terá lugar, às 17h10, um momento de debate, proporcionando espaço para a reflexão e troca de ideias entre especialistas e participantes. O encerramento, previsto para as 17h30, estará a cargo de Susana Camões, Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Almodôvar. O programa termina com um PIRR de Honra (HdT - Herdade dos Toucinhos), às 17h40, seguindo-se, às 18h00, uma visita ao Museu da Escrita do Sudoeste (MESA), orientada por Amílcar Guerra, Orientador Científico do MESA. A realização deste encontro reforça o compromisso do Município de Almodôvar com a preservação, valorização e divulgação do património arqueológico e histórico local, contribuindo simultaneamente para a promoção do conhecimento científico e para a afirmação da Escrita do Sudoeste enquanto elemento identitário e património de relevância no contexto peninsular.   Inscrições A participação no III Encontro da Escrita do Sudoeste está sujeita a inscrição, que deverá ser efetuada até ao dia 16 de setembro, através do endereço mesa@cm-almodovar.pt ou do contacto telefónico 961 874 140. A iniciativa integra o programa das Jornadas Europeias do Património 2026 em Almodôvar, que decorrem nos dias 18 e 20 de setembro, promovendo o conhecimento e a fruição do património cultural do concelho.

O Município de Almodôvar informa que estão abertas as inscrições para o Transporte Gratuito de Universitários, destinado ao ano letivo 2026/2027. A medida pretende apoiar os estudantes residentes no concelho de Almodôvar que frequentam o ensino superior, contribuindo para reduzir os encargos associados às deslocações entre o concelho e os respetivos estabelecimentos de ensino.   Beja e Faro Para os estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino em Beja ou Faro, o Município disponibiliza transporte através dos circuitos municipais Almodôvar–Beja–Almodôvar e Almodôvar–Faro–Almodôvar, nos períodos letivos. De acordo com o Regulamento Municipal de Transportes Escolares, estão previstos circuitos aos domingos e sextas-feiras, com ligação aos principais polos universitários e residências de estudantes. Para a inscrição são necessários: Comprovativo de matrícula; Atestado de residência. Outros destinos Para os estudantes universitários que frequentam estabelecimentos de ensino superior noutros destinos do território nacional, o Município prevê um apoio pecuniário correspondente à despesa efetuada em transporte público entre Almodôvar e a localidade onde se situa o estabelecimento de ensino, em viagens de ida e volta. O apoio abrange transportes rodoviários, ferroviários e aéreos, nas condições previstas no Regulamento Municipal. Nestes casos, a inscrição deverá ser acompanhada de: Comprovativo de matrícula; Atestado de residência; IBAN. O apoio é de caráter anual e funciona durante os períodos letivos, de acordo com o calendário escolar, salvo situações excecionais devidamente comprovadas.   Como efetuar a inscrição? Os pedidos deverão ser efetuados online, mediante o registo do estudante na plataforma de serviços online do Município: https://servicosonline.cm-almodovar.pt/ Recomenda-se que os estudantes procedam à inscrição com a maior brevidade possível, assegurando a apresentação de toda a documentação necessária. O Regulamento Municipal de Transportes Escolares (disponível abaixo abaixo) estabelece as regras e condições aplicáveis aos diferentes apoios, podendo ser consultado pelos interessados.