Município de Almodôvar

Apoio ao Empreendedor

 

Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo

Entrou em vigor no dia 10 de novembro de 2016, após publicação em Diário da República

 

O empreendedorismo contribui para a criação de emprego e é um fator determinante para o desenvolvimento económico e social das regiões menos desenvolvidas, sendo sem dúvida um dos principais motores de inovação, competitividade e crescimento da economia. Neste contexto a criação deste Regulamento era indispensável, visto que vem criar uma rede de apoio que permitirá o aumento da atividade empresarial no Concelho de Almodôvar. O Regulamento cria vários mecanismos de apoio e de incentivo municipais, por forma a estimular a afirmação de jovens empreendedores no Concelho. A par, promove a formação de novas empresas e apoia o seu desenvolvimento na sua fase inicial através da criação de uma “Incubadora de Empresas” e de um “Ninho de Empresas”. Pretende-se ainda revitalizar o comércio do centro urbano de Almodôvar, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos através da concessão de apoios ao arrendamento e à requalificação de espaços comerciais.

 

Condições de Acesso

Poderão candidatar-se aos incentivos previstos no presente regulamento, as sociedades comerciais ou os empresários em nome individual que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a) Desenvolvam iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial ou de serviços;

b) Tenham a sua sede social e atividade no Concelho de Almodôvar.

Quando estejam em causa iniciativas empresariais relacionadas com produtos endógenos, a sua localização poderá ser estabelecida em qualquer parte do concelho.

Consideram-se condições de acesso complementares, os seguintes requisitos técnico-administrativos:

a) Se encontrem legalmente constituídas ou em fase de constituição;

b) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;

c) Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada;

d) Não possuam dívidas para com o Município de Almodôvar;

e) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo em fase de suspensão.

 

Apoios a conceder

Os apoios a conceder poderão revestir as seguintes modalidades:

  1. 1.    Incentivo à fixação de empresas na zona industrial; 
  1. 2.    Apoio financeiro;
  1. 3.    Isenção de taxas municipais;
  1. 4.    Apoio técnico;
  1. 5.    Apoio institucional;
  1. 6.    Parcerias.

 

Informações detalhadas: