Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 144/2008 - Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação
Decreto-Lei n.º 299/84 - Transferência para os Municípios das Novas Competências em Matéria de Organização, Financiamento e Controle de Funcionamento dos Transportes Escolares
Decreto-Lei n.º 399-A/84 - Normas Relativas à Transferência para os Municípios das Novas Competências em Matéria de Ação Social Escolar, em Diversos Domínios
Lei n.º 169/99 - Regime Jurídico de Funcionamento dos òrgãos dos Municípios e das Freguesias
Lei n.º 73/2013 - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Lei n.º 75/2013 - Regime Jurídico das Autarquias Locais; Estatuto das Entidades Intermunicipais; Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais; Regime Jurídico do Associativismo Autárquico
Lei n.º 24/98 - Estatuto do Direito da Oposição