Município de Almodôvar

Em Consulta Pública

 

Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros 

  • Procedimento iniciado no dia 18 de junho de 2018
  • Período de Participação Procedimental entre os dias 22 de junho de 2018 e 02 de agosto de 2018
  • Projeto de Regulamento apresentado no dia 03 de agosto de 2018
  • Projeto aprovado por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 16 de agosto de 2018
  • Projeto publicado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 12966/2018, de 10 de setembro, e publicitado através do Edital n.º 212/2018, de 10 de setembro

No interior do País e em meio rural, os sistemas de transportes públicos não tem conseguido oferecer uma resposta satisfatória às necessidades de mobilidade da população. A falta desta resposta tem proporcionado a utilização de transporte individual, o que gera limitações de mobilidade de pessoas, que por razões económicas, de idade ou outras pessoais, não têm acesso a veículo de automóvel. Neste sentido, tornou-se imperativo adotar políticas de transportes com racionalidade e legitimidade, nas quais se expressam as necessidades dos utentes, no respeito pelo interesse público.

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, permite que os municípios, enquanto Autoridades de Transporte competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros no seu território, definam as redes de transporte público e estabeleçam os modos de exploração.

Tendo em consideração esta competência, a vasta extensão geográfica do concelho de Almodôvar, as carências evidenciadas no que respeita a matéria de serviços públicos de transporte de passageiros, a necessidade de cobertura do serviço público, disponibilizando
veículos para satisfazer a necessidade e deslocação dos munícipes, residentes e não residentes, e a otimização do bem-estar social, a Câmara Municipal de Almodôvar institui o Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível, o qual é gerido e explorado diretamente pela Câmara Municipal de Almodôvar, através de meios próprios, ajustando o serviço conforme as necessidades aferidas, no sentido de promover a sustentabilidade do serviço público em apreço.

Considerando a tipologia de serviço público de transporte de passageiros em questão, aos veículos afetos a este serviço não se aplica o exposto na Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, no que concerne à antiguidade.

O presente regulamento visa estabelecer as normas necessárias para fazer face às necessidades de gestão, garantindo aos munícipes a salvaguarda de valores essenciais, como a acessibilidade. Neste sentido, foi dado início ao procedimento de elaboração de um Anteprojeto de Regulamento Municipal do Transporte Urbano de Passageiros, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os serviços municipais entre os dias 22 de junho de 2018 para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento, não tendo sido efetuadas sugestões de alteração ao Regulamento, as quais foram objeto de ponderação e acolhidas no presente Projeto de Regulamento Municipal do Transporte Urbano de Passageiros.

Face ao exposto, submete-se agora o documento a consulta pública pelo período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, atá ao próximio dia 23 de outubro de 2018. Durante este período, os interessados poderão consultar o referido projeto de regulamento e formular as sugestões que achem por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por via portal, entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, ou via correio eletrónico, para o endereço geral@cm-almodovar.pt. Neste caso, os interessados deverão indicar, como assunto, o texto: "Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros".

 

Documentação de Apoio:

Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros

Edital n.º 212/2018 - Projeto de Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros - Consulta Pública