Município de Almodôvar

Em Consulta Pública

 

Projeto de Regulamento da Universidade Sénior de Almodôvar

 

Nos termos do Artigo 23.º n.º 2 alínea e) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, no domínio do Património, Cultura e Ciência.

Na prossecução dessas atribuições, é competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças, nos termos do Artigo 33.º n.º 1 alínea u) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

O projeto “Universidade Sénior de Almodôvar”, iniciado no ano de 2015, conjuga as disciplinas formativas com atividades culturais promotoras da sociabilidade entre pares e entre gerações, tendo em vista promover a quebra do isolamento social e dar uma vivência mais completa e uma melhor qualidade de vida aos munícipes, a aprendizagem ao longo da vida, o envelhecimento ativo, o bem-estar físico, mental e cultural, combater o isolamento social e cultural e fomentar hábitos de vida saudáveis dos seniores inscritos, e teve um excelente acolhimento por parte dos munícipes.

O Município de Almodôvar, consciente e atento à realidade social e demográfica do concelho, reconhecendo a mais-valia deste projeto, que tem contribuído ao longo dos últimos anos para a dinamização social e cultural de uma faixa populacional considerável do concelho de modo a promover um envelhecimento ativo, e atendendo à fase de maturidade atingida pelo Projeto “Universidade Sénior de Almodôvar”, pretende agora estabelecer, de forma consolidada, as respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor do projeto, quer dos voluntários que se associem ao projeto, quer dos próprios utentes.

Neste sentido, foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento da Universidade Sénior de Almodôvar, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 13 de fevereiro de 2018 e 12 de março de 2018, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento, não tendo sido efetuadas sugestões de alteração.

Neste sentido, ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Artigo 23.º n.º 2 alíneas d), conjugado com o artigo 33.º n.º 1 alíneas k) e u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submete-se à aprovação da Câmara Municipal o presente Projeto de Regulamento da Universidade Sénior de Almodôvar, para que o mesmo seja posteriormente submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Consulte:

Edital n.º 103/2018 

Projeto de Regulamento da Universidade Sénior de Almodôvar