Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

 

Anteprojeto do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar

Procedimento iniciado no dia 23 de janeiro de 2019

Período de Participação Procedimental entre os dias 25 de janeiro de 2019 e 21 de fevereiro de 2019.

 

A construção, recuperação ou beneficiação de equipamentos culturais destinados a promover a criação, difusão e fruição culturais sob todas as formas, numa perspetiva de pluralismo de expressões, de continuidade e sustentação, constitui uma das principais e mais importantes medidas de serviço público municipal na área da cultura.

Nesse sentido, o investimento do Município de Almodôvar na recente recuperação e modernização do Cineteatro Municipal, construído nos anos oitenta, teve por objetivo reabilitar e adaptar este edifício vocacionado para a realização de eventos de carácter cultural e artístico, adaptando-o às novas exigências funcionais, estéticas e legais, que no conjunto se refletem num maior conforto quer para público/utentes do espaço, quer para os artistas que ali venham a atuar, quer para os técnicos que prestam apoio aos espetáculos/eventos, sendo ainda criadas condições para receber condignamente pessoas com mobilidade condicionada, dotando-se desta forma o concelho de Almodôvar e a sua população de uma infraestrutura cultural necessária à difusão e à fruição de atividades de âmbito sociocultural, com o objetivo de contribuir para um maior acesso, envolvimento e participação da população no desenvolvimento cultural do concelho.


O Cineteatro Municipal de Almodôvar, enquanto equipamento cultural concebido para albergar e receber atividades do foro artístico, individuais ou coletivas, é na sua génese, uma casa de artes e espetáculos, embora suas valências lhe permitam receber iniciativas de outro cariz, tais como congressos ou conferências. Assim sendo, todas as outras atividades que não se enquadrem no seu objetivo primordial, terão um caráter de exceção e estarão sujeitas às condicionantes da sua programação própria.

Como espaço dedicado à promoção e divulgação de atividades culturais, a sua principal missão será:

  • Proporcionar uma programação cultural regular de qualidade e relevo;
  • Dinamizar a formação e informação cultural do Município de Almodôvar e áreas limítrofes, através de atividades dirigidas não só ao grande público, mas também a todos os intervenientes na produção e conceção artística e cultural.

Para além das atividades levadas a cabo pelo Município, poderão ter lugar no espaço outros eventos, promovidos por terceiros, desde que contribuam efetivamente para a dinamização cultural e artística do Município de Almodôvar e sejam de manifesto interesse público.

O presente regulamento destina-se assim a estabelecer um conjunto de princípios e regras a que deve obedecer a cedência, utilização e funcionamento deste equipamento cultural, tendo em vista uma gestão e utilização eficiente, estruturada, cívica e normalizada.
Neste sentido, e em concretização do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos Artigos 23.º n.º 2 alínea e) e 33.º n.º 1 alíneas e), e u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos até ao próximo dia 21 de fevereiro de 2019 via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como assunto, o texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar". 

O referido Anteprojeto de Regulamento pode ser consultado na página eletrónica do Município de Almodôvar (ver abaixo), bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal de Almodôvar.

Consulte:

Edital n.º 3/2019 - Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar - Início do Procedimento - Prazo para Participação Procedimental

Anteprojeto do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar