Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

 

O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família atualmente em vigor foi aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal na Sessão de 29 de fevereiro de 2008, e publicitado através do Edital n.º 045/2008, de 04 de março;


Ao longo do tempo têm vindo a ser formuladas algumas sugestões por parte dos munícipes e pelos próprios serviços municipais, relativamente à aplicação do citado Regulamento, designadamente no que respeita à inclusão do ensino pré-escolar na medida de apoio à aquisição de material escolar, bem como à garantia de proporcionalidade entre os gastos inerentes a cada um dos ciclos de ensino e os apoios a conceder pelo Município.


A fim de formalizar essas sugestões, e a sua avaliação por parte dos serviços municipais, tendo em vista a sua eventual integração no Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, é intenção deste Município dar início ao procedimento de alteração ao citado Regulamento, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, promovendo-se a consulta a todos os potenciais interessados, entre os dias 30 de agosto de 2017 e 12 de setembro de 2017, para que estes possam apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento.

 

 

Consulte:

Edital n.º 186/2017

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família