Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

 

Anteprojeto do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais

 

Procedimento iniciado no dia 20 de março de 2019
Período de Participação Procedimental entre os dias 26 de março de 2019 e 23 de abril de 2019

 

O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, na redação atualmente em vigor, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.
O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.

Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento da exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação atual, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.


O atual regime de abastecimento de água e saneamento de águas do Município de Almodôvar assenta na dicotomia entre sistemas municipais em “Baixa” e pequenos sistemas autónomos, situados na esfera do Município, e o sistema multimunicipal de águas e saneamento em “Alta”, numa parceria com a Águas de Portugal (AdP), que resultou na criação da empresa Águas Públicas do Alentejo, S.A., situação esta que terá, necessariamente reflexo na determinação das tarifas a cobrar pela prestação deste serviço.


Tendo por finalidade a contribuição para o financiamento das autarquias, nomeadamente no contexto da prossecução do interesse público local e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, o valor das tarifas será estabelecido tendo por princípio a justa repartição de encargos e equivalência jurídica. A tarifa a cobrar deverá ter correspondência com o custo do serviço público local ou o benefício auferido pelo particular. O artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, determina que os preços e demais instrumentos de remuneração similares devem ser cobrados pelos municípios nos termos de regulamento tarifário a aprovar.

Este quadro normativo vem definir os âmbitos a que deverá obedecer a determinação do valor das taxas e preços a cobrar no cumprimento do estabelecido pela Constituição da República e da legislação tributária no âmbito das competências dos municípios.
Os preços, correspondentes aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelos Municípios, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens medidos em situação de eficiência produtiva.

Com o presente regulamento e com os valores das taxas e preços adotados, visa-se dar cumprimento a estes preceitos legais. No âmbito da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual, e no caso dos serviços de abastecimento de água os preços dependem de investimentos prévios. Assim, e tendo em consideração a recomendação tarifária constante das Recomendações n.º 01/2009, 1/2010 e 2/2010 do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) e o Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, na redação atual, relativos às regras e à formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, foi considerado o valor total dos investimentos efetuados nas respetivas redes públicas, devidamente amortizados, e o custo com o pessoal afeto a estes serviços, ponderado pelo número de utilizadores do Município, de onde resulta um valor que define um preço fixo a cobrar mensalmente aos utilizadores. Para além deste valor o custo da água cobrado pela Entidade Gestora em alta define o preço variável mensal. Assim, a tarifa pela disponibilização destes serviços resulta do somatório de um valor fixo mensal e de um valor variável afeto ao consumo.

O presente Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Almodôvar conforma-se com as disposições da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, bem como do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 05 de dezembro, que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas, assegurando o respeito pelos princípios fundamentais e orientadores supra referidos e consagrando as bases de incidência objetiva e subjetiva, o valor das tarifas e métodos de cálculo aplicáveis, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das tarifas, as isenções e respetiva fundamentação, os modos de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária, o pagamento em prestações, bem como as regras relativas à liquidação e cobrança, a qual consta do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Almodôvar.

Neste sentido, foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os serviços municipais entre os dias 26 de março de 2019 e 23 de abril de 2019, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento.

Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos até ao próximo dia 23 de abrl de 2019 via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como assunto, o texto: "Apresentação de Sugestões - Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais". 

O referido Anteprojeto de Regulamento pode ser consultado na página eletrónica do Município de Almodôvar (ver abaixo), bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal de Almodôvar.

Consulte:

Edital n.º 61/2019 - Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais - Início do Procedimento - Prazo para Participação Procedimental

Anteprojeto de  Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais