Município de Almodôvar

Em Consulta Pública

 

Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar

 

Procedimento iniciado no dia 23 de janeiro de 2019;
Período de Participação Procedimental entre os dias 25 de janeiro de 2019 e 21 de fevereiro de 2019;
Projeto de Regulameto aprovado por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 06 de março de 2019, e publicado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 5187/2019, de 25 de março, e publicitado através do Edital n.º 59/2019, de 25 de março.

 

A construção, recuperação ou beneficiação de equipamentos culturais destinados a promover a criação, difusão e fruição culturais sob todas as formas, numa perspetiva de pluralismo de expressões, de continuidade e sustentação, constitui uma das principais e mais importantes medidas de serviço público municipal na área da cultura.

Nesse sentido, o investimento do Município de Almodôvar na recente recuperação e modernização do Cineteatro Municipal, construído nos anos oitenta, teve por objetivo reabilitar e adaptar este edifício vocacionado para a realização de eventos de carácter cultural e artístico, adaptando-o às novas exigências funcionais, estéticas e legais, que no conjunto se refletem num maior conforto quer para público/utentes do espaço, quer para os artistas que ali venham a atuar, quer para os técnicos que prestam apoio aos espetáculos/eventos, sendo ainda criadas condições para receber condignamente pessoas com mobilidade condicionada, dotando-se desta forma o concelho de Almodôvar e a sua população de uma infraestrutura cultural necessária à difusão e à fruição de atividades de âmbito sociocultural, com o objetivo de contribuir para um maior acesso, envolvimento e participação da população no desenvolvimento cultural do concelho.

O Cineteatro Municipal de Almodôvar, enquanto equipamento cultural concebido para albergar e receber atividades do foro artístico, individuais ou coletivas, é na sua génese, uma casa de artes e espetáculos, embora suas valências lhe permitam receber iniciativas de outro cariz, tais como congressos ou conferências. Assim sendo, todas as outras atividades que não se enquadrem no seu objetivo primordial, terão um caráter de exceção e estarão sujeitas às condicionantes da sua programação própria.

Como espaço dedicado à promoção e divulgação de atividades culturais, a sua principal missão será:

  • Proporcionar uma programação cultural regular de qualidade e relevo;
  • Dinamizar a formação e informação cultural do Município de Almodôvar e áreas limítrofes, através de atividades dirigidas não só ao grande público, mas também a todos os intervenientes na produção e conceção artística e cultural.

Para além das atividades levadas a cabo pelo Município, poderão ter lugar no espaço outros eventos, promovidos por terceiros, desde que contribuam efetivamente para a dinamização cultural e artística do Município de Almodôvar e sejam de manifesto interesse público.

O presente regulamento destina-se assim a estabelecer um conjunto de princípios e regras a que deve obedecer a cedência, utilização e funcionamento deste equipamento cultural, tendo em vista uma gestão e utilização eficiente, estruturada, cívica e normalizada.
Neste sentido, e em concretização do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos Artigos 23.º n.º 2 alínea e) e 33.º n.º 1 alíneas e), e u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 25 de janeiro de 2019 e 21 de fevereiro de 2019, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento. Foram recebidas sugestões de alteração ao Anteprojeto de Regulamento que foram objeto de ponderação e parcialmente acolhidas  no presente Regulamento Municipal.

Neste sentido, ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Artigos 23.º n.º 2 alínea e) e 33.º n.º 1 alíneas e), e u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submete-se à aprovação da Câmara Municipal o presente Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar, para que o mesmo seja posteriormente submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, ou seja, até dia 9 de maio de 2019.

Durante este período, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento através da página eletrónica do Município de Almodôvar e no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal e formular as questões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas:

  • Por via postal;
  • Entregues no serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento;
  • Por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-almodovar.pt.

Neste caso, o interessado deverá coclocar, como assunto, o texto "Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar". 

Consulte:

Edital n.º 59/2019 - Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar - Consulta Pública

Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar