Urbanismo > Divisão de ordenamento do território e gestão urbanística > Comunicações


Conforme o disposto no n.º 7 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 163/06, disponibilizamos a lista de projectos dispensados da apresentação de projecto de acessibilidades.

Processo nº 5/2012
Processo nº 36/2011
Processo nº 55/2007