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Minutas de requerimento para o Decreto-lei nº 555/99 de 16/12 na redacção da Lei nº 60/2007 de 4/09
Índice de Formulários e anexos
MOD 01 - Direito à Informação
  MOD-01A-1 - Elementos Instrutórios do Direito à Informação
MOD 02 - Informação Prévia
  MOD-02A-1 - Elementos Instrutórios - Informação Prévia Referente a Operações de Loteamento
  MOD-02A-2 - Elementos Instrutórios - Informação Prévia relativa a Obras de Urbanização
  MOD-02A-3 - Elementos Instrutórios - Informação Prévia de Obras de Edificação
  MOD-02A-4 - Elementos Instrutórios - Informação Prévia de Obras de Demolição
  MOD-02A-5 - Elementos Instrutórios - Informação Prévia de Alteração de Utilização
  MOD-02A-6 - Elementos Instrutórios - Informação Prévia sobre Outras Operações Urbanísticas
MOD 03 - Licença
  MOD-03A-1 - Elementos Instrutórios - Licenciamento das Operações de Loteamento
  MOD-03A-2 - Elementos Instrutórios - Licenciamento de Obras de Urbanização
  MOD-03A-3 - Elementos Instrutórios - Licenciamento de Obras de Edificação
  MOD-03A-4 - Elementos Instrutórios - Licenciamento de Obras de Demolição
  MOD-03A-5 - Elementos Instrutórios - Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
  MOD-03A-6 - Elementos Instrutórios - Licenciamento de Operações Urbanísticas
MOD 04 - Comunicação Prévia
  MOD-04A-1 - Elementos Instrutórios - Comunicação Prévia de Operações de Loteamento
  MOD-04A-2 - Elementos Instrutórios - Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
  MOD-04A-3 - Elementos Instrutórios - Comunicação Prévia de Obras de Edificação
  MOD-04A-4 - Elementos Instrutórios - Comunicação prévia de Obras de Demolição
  MOD-04A-5 - Elementos Instrutórios - Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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