Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

 

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais atualmente em vigor foi aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 21 de novembro de 2014, e publicitado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Despacho n.º2784/2015, de 17 de março, e através do Edital n.º 065/2015, de 17 de março.

Com a instalação dos novos órgãos do Município, e subsequente tomada de posse, entende-se ser este um momento propício a uma reponderação da sistemática do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, adequando-a à visão do novo Executivo Municipal.

Esta é também uma oportunidade para integrar e enquadrar na orgânica municipal os serviços que entretanto foram sendo criados, como é o caso da Universidade Sénior de Almodôvar.

Neste sentido, foi dado início ao procedimento de alteração Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, sendo promovida a consulta a todos os serviços municipais entre os dias 16 de novembro de 2017 e 18 de dezembro de 2017, para que estes possam apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento.

Consulte:

Edital n.º 23/2017

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

 

Anteprojeto de Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, veio implementar um novo regime no que concerne às relações laborais dos trabalhadores que exercem funções públicas, em especial no que respeita à matéria da duração e organização do tempo de trabalho, introduzindo alterações cuja amplitude impõe a revisão do Regulamento em vigor e a sua adequação ao novo quadro legal.

Nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 75.º da LTFP, o empregador público elabora regulamentos internos onde constem as normas de organização e disciplina do trabalho. Nos termos do Artigo 212.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, compete ao empregador público determinar os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.

Nesse sentido, foi aprovado na reuinião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de novembro de 2017, o início do procedimento de alteração ao Regulamento Interno sobre o Regime de Funcionamento, Atendimento ao Público e Horário de Trabalho do Pessoal Afeto aos Serviços Municipais, nos termos do Art. 98.º n.º1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o qual se encontra em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 20 dias úteis, ou seja, entre 16 de novembro e 18 de dezembro de 2017, para que possam ser apresentados contributos no âmbito do presente procedimento.

 

Consulte:

Edital n.º 24/2017

Anteprojeto de Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais

 

Alteração ao Regulamento de Liquidação de Taxas e Outras Receitas Municpais, e Respetivo Estudo Económico e Financeiro

A Lei n.º 2/2007, que aprovou a nova Lei das Finanças Locais, subordinou no seu artigo 15.º, a criação de taxas pelos municípios “aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais”.

Este regime jurídico de taxas e outras receitas municipais mereceu legislação autónoma aprovada pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, devendo a sua criação obedecer às disposições contidas no artigo 8.º. O legislador consagrou naquele diploma os princípios da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, obedecendo ao princípio da proporcionalidade, baseando-se no custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejados pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, sobretudo no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. No entanto, este valor, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações.

O novo regime das taxas e outras receitas municipais das autarquias locais consagra, ainda, regras especificamente orientadas para a realidade tributária local, ao regulamentar as incidências objectivas e subjectivas dos vários tributos, com o consequente reforço das garantias dos sujeitos passivos das respectivas relações jurídico-tributárias.

Face ao exposto, urge adequar o principal normativo municipal respeitante às taxas e outras receitas municipais ao novo regime legal decorrente da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, com vista a dotar o Município e os respectivos serviços de um instrumento disciplinador das relações jurídico-tributárias geradas no âmbito da prossecução das atribuições legalmente cometidas à Autarquia, veiculando, ainda, um efectivo acréscimo das garantias dos sujeitos passivos.

A estrutura formal adoptada pelo Município de Almodôvar pretende, com as alterações agora introduzidas, adequar as tabelas de taxas e outras receitas municipais à realidade dos serviços prestados, bem como às necessidades dos munícipes, assegurando, simultaneamente, um cabal cumprimento da lei e uma efectiva facilidade de leitura, entendimento e aplicação quer pelos serviços, quer pelos sujeitos passivos, não esquecendo a necessidade do Município tributar os serviços prestados e o fornecimento de bens, bem como, a salvaguarda das situações que justificam excepções ao regime geral, em termos de isenções ou reduções.

Para o estrito cumprimento da lei, antes de ser submetido ao órgão deliberativo — a Assembleia Municipal — para decisão definitiva, este projecto de regulamento deverá, nos termos do artigo 118.º do CPA, ser submetido a apreciação pública para efeitos de recolha de sugestões, devendo com esse propósito ser publicado na 2.ª série do Diário da República, e publicitado por edital nos locais de estilo, bem como na página electrónica do Município de Almodôvar (www.cm-almodovar.pt).


Poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Almodôvar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação deste projecto de regulamento, ou seja, até dia 4 de janeiro de 2018.

 

Consulte:

Edital n.º 26/2017

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais