Município de Almodôvar

Em Participação Procedimental

 

 

Anteprojeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo

 

Procedimento iniciado no dia 17 de abril de 2019
Período de Participação Procedimental entre os dias 18 de abril e 20 de maio de 2019

 

A Assembleia Municipal, na sua Sessão de 30 de setembro de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, tendo sido publicado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Regulamento n.º 1018/2016, de 09 de novembro, e publicitado através do Edital n.º 195/2016, de 09 de novembro; Por deliberação de Câmara Municipal, na sua Reunião de 22 de março de 2018, publicitada pelo Edital n.º 70/2018, de 22 de março, suspendeu-se a entrega de candidaturas para concessão de Incentivo ao Empreendedorismo;

Desde a sua entrada em vigor e atendendo às expressivas mutações económicas e sociais, têm sido formuladas algumas sugestões por parte dos munícipes e pelos próprios serviços municipais, relativamente à aplicação do citado Regulamento, pelo que urge avançar com um procedimento de alteração tendo em vista proporcionar as melhores conjunturas necessárias para a promoção do micro-empreendedorismo e de incentivo à atividade empresarial no concelho de Almodôvar.

A fim de formalizar essas sugestões e de aferir a sua avaliação por parte dos serviços municipais, tendo em vista a sua eventual integração no Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, é intenção deste Município dar início ao procedimento de alteração ao citado Regulamento, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, promovendo-se agora a consulta a todos os potenciais interessados, entre os dias entre os dias 18 de abril a 20 de maio de 2019, para que estes possam apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento.

 

Consulte:

Edital n.º 71/2019 - Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo - Início do Procedimento - Prazo para PArticipação Procedimental

Anteprojeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo