Município de Almodôvar

Finanças

 

Lei n.º 82-B/2014 - Orçamento de Estado para o Ano de 2015

Lei n.º 28/2012 - Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o Período de 2013 a 2016

Decreto-Lei n.º 287/2003-CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Decreto-Lei n.º 287/2003-CIMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Decreto-Lei n.º 394-B/84 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Decreto-Lei n.º 73/2010 - Código dos Impostos Especiais de Consumo

Lei n.º 22-A/2007-CISV - Código do Imposto sobre Veículos

Lei n.º 22-A/2007-CIUC - Código do Imposto Único de Circulação

Lei n.º 150/99 - Código do Imposto de Selo

Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

Lei n.º 15/2001 - Regime Geral das Infrações Tributárias

Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 71/2013 - Regime de IVA de Caixa 

Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações entre Sujeitos Passivos de IVA, nomeadamente quanto à Obrigatoriedade e Requisitos de Documentos de Transporte que os acompanham

Decreto-Lei n.º 198/2012 - Estabelece Medidas de controlo da Emissão de Faturas e outros Documentos com Relevância Fiscal, define a forma da sua Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um Incentivo de Natureza Fiscal à exigência daqueles Documentos por adquirentes Pessoas Singulares

Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais