Município de Almodôvar

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Projetos de Regulamentos Municipais em Discussão Pública - dê o seu contributo!

Projetos de Regulamentos Municipais em Discussão Pública - dê o seu contributo!

Para os devidos efeitos torna-se público que, no dia 04 de julho de 2013, foram publicados em Diário da República dois projetos de Regulamentos Municipais, aprovados na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de junho de 2013, mais precisamente: a) Projeto de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público; b) Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar; os quais se encontram em discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 16 de agosto de 2013. Durante este período, poderão os interessados consultar os referidos projetos de Regulamentos Municipais, através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt – acedendo aos mesmos ao clicar na hiperligação respetiva, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na Rua Serpa Pinto, 7700-081, Almodôvar, e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas:

a) Por via postal;

b) Entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento; c) Por correio eletrónico, para o seguinte endereço:

geral@cm-almodovar.pt.

Neste caso, o interessado deverá colocar, como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – (identificação do Projeto de Regulamento Municipal para o qual pretende apresentar as respetivas sugestões)”