Município de Almodôvar

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Alteração ao Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social

Alteração ao Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social

Para os devidos efeitos torna-se público que, no dia 8 de fevereiro de 2016, foi publicado em Diário da República um projeto de Regulamento Municipal, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 20 de janeiro de 2016, mais precisamente:

a) Projeto de Alteração ao Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social;

o qual se encontra em discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 21 de março de 2016.

Durante este período, poderão os interessados consultar o referido projeto de Regulamento Municipal, através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt – acendendo ao mesmo ao clicar na hiperligação respetiva, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal, sito na Rua Serpa Pinto, 7700-081, Almodôvar, e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas:

  • Por via postal;
  • Entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento;
  • Por correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@cm-almodovar.pt. Neste caso, o interessado deverá colocar, como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Projeto de Alteração do Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social".