Município de Almodôvar

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Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

O Município de Almodôvar torna público que, na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de novembro de 2017, foi aprovado o início do procedimento de alteração ao Regulamento de Liquidação de Taxas e OUtras Receitas Municipais, e Respetivo Estudo Económico e Financeiro, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o qual se encontra em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 4 de janeiro de 2018 (ver Edital n.º 26/2017).

Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico para o endereço gab.juridico@cm-almodovar.pt, devendo os interessados colocar, como “Assunto”  o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Alteração ao Regulamento de Liquidação de Taxas e OUtras Receitas Municipais, e Respetivo Estudo Económico e Financeiro”.

Durante este período, os interessados poderão consultar o Regulamento em vigor através da página eletrónica do Município de Almodôvar – www.cm-almodovar.pt –, bem como no Gabinete Jurídico e de Auditoria da Câmara Municipal.

Participe, dê-nos o seu contributo!

Consulte:

Edital n.º 26/2017

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais