Regulamento do cartão do idoso

Alteração

Artigo 7º - Processo de Candidatura
1.  As candidaturas serão formalizadas junto ao Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
a)  Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b)  Fotocópia do Cartão da Segurança Social ou declaração que o substitua;
c)  Atestado de residência emitido pela Junta de freguesia;
d)  Certidão emitida pela Comissão de recenseamento comprovando que o candidato se encontra recenseado no concelho, há pelo menos 5 anos;
e)  Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando o agregado familiar;
f)  Fotocópia da última declaração de rendimentos ou certidão de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
g)  Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma ou documento comprovativo do seu valor;
h)  Declaração de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados nas alíneas anteriores.

Alteração ao regulamento do cartão municipal do idoso