Da resolução do Conselho de Ministros nº197/97 de 18 de Novembro, surge a Rede Social, a qual se define como um forum de intervenção social baseado num trabalho planeado, de articulação e congregação de esforços, feito em parceria, visando racionalizar e trazer maior eficácia à acção das entidades publicas e privadas que actuam numa mesma unidade territorial.
Resolução Conselho de Ministros nº 917/97

Posteriormente, surge a Declaração de Rectificação nº10/98 de 30 de Maio, que rectifica a RCM nº197/97 de 18 de Novembro, no que respeita à presidência do Conselho Local de Acção Social (CLAS) e das Comissões Sociais deFreguesia(CSF).
Declaração de Rectificação n.º 10-O/98

Em 2002 é publicado o Despacho Normativo nº8/2002 de 12 de Fevereiro que regulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social.
Despacho Normativo n.º 8/2002

Recentemente foi publicado o Decreto-Lei nº115/2006 de 14 de Junho que consagra os principios, finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competências dos seus orgãos.
Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de junho