Liquidação e Cobrança das Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços


Edital n.º 295/06 - Aditamento ao artigo 4.º - Tabela Taxas e Licenças
Edital n.º 151/07 - Aprovação do aditamento ao Capítulo XIII, da alínea e), n.º 1 do artigo 80.º, do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços