Portal Institucional

Entram em vigor a partir de 1 de outubro de 2026 as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, na redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho, e regulamentadas pela Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho. A data de entrada em vigor do novo regime é fixada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho. As alterações introduzem novos modelos de requerimento e comunicação, novos elementos instrutórios e novas regras relativas à apresentação dos processos urbanísticos. A Portaria n.º 320/2026/1 revoga ainda as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, ambas de 27 de fevereiro.   O Município informa os todos os munícipes, proprietários, promotores e técnicos sobre as principais alterações a ter em consideração: Novos modelos de requerimento e comunicação: A Portaria n.º 320/2026/1 aprova um modelo único de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, aplicável às operações urbanísticas abrangidas por estes procedimentos. Aprova igualmente o modelo de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo para utilização ou alteração de uso de edifício ou fração, bem como os respetivos anexos. Estes modelos são de utilização obrigatória. Foi igualmente aprovado um novo modelo de informação sobre o início dos trabalhos, obrigação prevista no artigo 80.º-A do RJUE. Novas regras para a apresentação dos elementos instrutórios: A nova regulamentação estabelece que os elementos instrutórios devem ser apresentados em formato eletrónico, com assinatura digital qualificada dos respetivos subscritores ou autores, e define requisitos específicos para os diferentes tipos de documentos, nomeadamente formatos PDF/A, DWG e, quando aplicável, ODS, XLS ou XLSX. Refere ainda que, enquanto o Município não dispuser de um procedimento administrativo de tramitação eletrónica dos processos urbanísticos, pode ser igualmente solicitada a entrega dos elementos instrutórios em suporte de papel. No Município de Almodôvar mantém-se assim, nesta fase (até à conclusão do procedimento administrativo de tramitação eletrónica dos processos urbanísticos), a exigência de entrega de um exemplar em papel de todos os elementos instrutórios, para além da apresentação em formato eletrónico. Os elementos apresentados em suporte de papel devem respeitar os requisitos definidos para a instrução dos processos, incluindo a aposição de assinatura ou rubrica autógrafa original, de acordo com os procedimentos atualmente adotados pelos serviços. Informação sobre o início dos trabalhos: Uma das alterações a ter particularmente em atenção diz respeito à informação sobre o início dos trabalhos. Nos termos do artigo 80.º-A do RJUE, o promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de iniciar os trabalhos até cinco dias antes do respetivo início, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos e os demais elementos aplicáveis. A obrigação abrange igualmente obras isentas de licença ou comunicação prévia, sem prejuízo das situações expressamente excluídas pela lei. A execução de trabalhos sem que a Câmara Municipal tenha sido previamente informada dessa intenção, ou sem a apresentação dos projetos ou demais elementos que devem acompanhar essa informação, constitui contraordenação. Nestas situações, pode ser aplicada uma coima de 500 € a 100.000 €, no caso de pessoa singular, e de 1.500 € a 250.000 €, no caso de pessoa coletiva.   Documentos e formulários atualizados Para dar cumprimento às novas regras, o Município de Almodôvar procedeu à atualização dos documentos e formulários da Divisão de Obras e Gestão Territorial (DOGT). Pode aceder aos novos formulários e respetivos anexos: No Portal Institucional do Município, na área da DOGT – Formulários: Consultar formulários e documentos da DOGT No Balcão Único do Município de Almodôvar, onde podem igualmente ser consultados e obtidos através de atendimento presencial, durante o horário de expediente.   Recomenda-se aos munícipes, proprietários, promotores e técnicos que, antes da apresentação de qualquer procedimento urbanístico, consultem os documentos e formulários atualizados e assegurem o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. As novas regras e os novos modelos entram em aplicação a partir de dia 1 de outubro de 2026.

O Município de Almodôvar promove nos dias 6, 8 e 9 de outubro mais uma edição da iniciativa “Presidência Aberta”, desta vez dedicada à Freguesia de Aldeia dos Fernandes, reforçando a proximidade entre o Executivo Municipal, a Junta de Freguesia e a população. Ao longo dos dias 6 e 8 de outubro, o Presidente da Câmara Municipal, acompanhado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Aldeia dos Fernandes, estará no terreno, percorrendo diferentes locais da freguesia e contactando diretamente com a comunidade. Estes momentos permitem acompanhar, no local, as necessidades e preocupações das populações, conhecer melhor a realidade das diferentes localidades e identificar desafios e oportunidades para o desenvolvimento da freguesia. A iniciativa culmina às 19h00 do dia 9 de outubro, na Casa da Cultura de Aldeia dos Fernandes, com uma sessão aberta à população destinada ao diálogo direto entre os responsáveis autárquicos e os cidadãos. Será um momento para apresentar questões, sugestões e preocupações, esclarecer dúvidas e partilhar ideias sobre o presente e o futuro da freguesia. A Presidência Aberta pretende, assim, aproximar a gestão municipal das comunidades, valorizando o contacto direto com os cidadãos e a auscultação das diferentes realidades do território. O Município de Almodôvar convida toda a população da Freguesia de Aldeia dos Fernandes a participar nesta iniciativa e a contribuir, através do diálogo e da partilha, para a construção de respostas cada vez mais próximas das necessidades da comunidade. Presidência Aberta | Freguesia de Aldeia dos Fernandes 6, 8 e 9 de outubro de 2026 6 e 8 de outubro | Visitas e contacto com a população no território 9 de outubro | | 19h00 Casa da Cultura de Aldeia dos Fernandes | Sessão aberta à população  

O Município de Almodôvar assinala o Dia Mundial do Animal com um programa especial que, no dia 6 de outubro, reúne diferentes iniciativas dedicadas à sensibilização, à proteção e ao bem-estar animal. Ao longo do dia, haverá atividades dirigidas a diferentes públicos e em vários espaços do concelho, promovendo o conhecimento, a responsabilidade e a importância da relação entre pessoas e animais. O programa tem início às 9h30, com a ação “Conhecer os Cavalos”, promovida pela Associação dos Cavaleiros da Vila Negra junto dos alunos do 1.º Ciclo do Agrupamento de Escolas de Almodôvar. Às 14h00, o Cineteatro Municipal de Almodôvar recebe uma sessão de sensibilização sobre o abandono animal, com a participação especial de Carlos Filipe e João Ferreira. Segue-se, às 15h30, no Lar da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar, uma sessão dedicada às Intervenções Assistidas por Animais, integrada no Projeto Vínculo, com a Dra. Ana Colaço e a cadela Maggie. Às 16h30, o Serviço Municipal de Proteção Civil de Almodôvar promove, no Complexo Desportivo Municipal de Almodôvar, a instalação da primeira colónia de gatos, uma iniciativa que representa mais um passo na promoção de respostas responsáveis para a gestão e proteção das populações de gatos. A tarde prossegue na Praça da República, onde, às 17h30, terá lugar um Treino ao Vivo – Kaiser Dog Training, com Adriana Fernandes. Às 18h30, o mesmo espaço recebe uma ação de sensibilização da Clínica Almodovet, com o médico veterinário Dr. António Júlio. O programa termina com um momento de convívio e solidariedade: a II Cãominhada Solidária, promovida pelos Rafeiritos do Alentejo, com início às 20h30, no Pavilhão Gimnodesportivo Municipal. Mais do que assinalar uma data, esta iniciativa pretende sensibilizar para a responsabilidade que implica a proteção e o cuidado dos animais, promovendo comportamentos responsáveis e uma relação mais consciente e respeitadora entre a comunidade e os animais. O Município de Almodôvar associa-se, assim, às celebrações do Dia Mundial do Animal, envolvendo diferentes entidades e parceiros numa programação que cruza educação, sensibilização, solidariedade e proteção animal.

Encontra-se em consulta pública, até 27 de outubro de 2026, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, aprovado pela Câmara Municipal de Almodôvar na reunião de 2 de setembro e publicado em Diário da República a 14 de setembro. Durante este período, todos os interessados podem consultar o projeto e apresentar, por escrito, sugestões ou propostas de alteração. O projeto propõe um novo enquadramento para a atribuição de apoios municipais às associações e outros agentes do concelho, procurando estabelecer regras e critérios claros, transparentes e rigorosos. Entre as principais áreas abrangidas estão o apoio à atividade regular cultural, recreativa, desportiva, artística, ambiental e social, o apoio ao investimento e aquisição de equipamentos, o apoio a atividades pontuais de carácter supraconcelhio e o apoio logístico. O projeto passa também a contemplar expressamente o movimento desportivo e prevê apoios de natureza financeira, logística e técnica. Como participar: as sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser enviadas por via postal, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou remetidas por correio eletrónico para geral@cm-almodovar.pt, com o assunto “Consulta Pública – Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo”. Consulta pública até 27 de outubro. Participe.

O Município de Almodôvar promove, entre setembro e novembro, o Festival MVSICA IN PATRIMÓNIO26 – Paisagens Sonoras, uma iniciativa que cruza música e património, convidando o público a viver diferentes experiências musicais em espaços de particular valor patrimonial do concelho. Ao longo de quatro concertos, o festival apresenta diferentes propostas e intérpretes, criando uma relação entre a música e os lugares que a acolhem e valorizando, simultaneamente, o património cultural de Almodôvar.   4 Concertos, 4 Espaços para visitar O programa arranca no dia 20 de setembro, às 17h00, na Igreja Matriz de Santa Cruz, em Santa Cruz, com a atuação do Pax Antiqua Ensemble, com Elsa Marques, Joaquim Simões e João Nunes. No dia 11 de outubro, às 21h00, o Convento de Nossa Senhora da Conceição, em Almodôvar, recebe Ana Ester, Carlos Guilherme e Jaime Branco, para um concerto dedicado a “Canto e Órgão”. A 24 de outubro, às 17h00, será a vez da Ermida de Santo Amaro, em Almodôvar, acolher Rui Santana & Filipe Pilar, com o espetáculo “Oriente em Ocidente, Ocidente em Oriente”. O último concerto está marcado para 7 de novembro, às 21h00, no Convento de Nossa Senhora da Conceição, em Almodôvar, com António Manuel Esteireiro, que apresentará “El Canto del Caballero”.   Música que encontra o património O MVSICA IN PATRIMÓNIO 26 – Paisagens Sonoras pretende proporcionar uma experiência cultural em que os espaços patrimoniais assumem também um papel na construção de cada momento musical. Da Igreja Matriz de Santa Cruz ao Convento de Nossa Senhora da Conceição, passando pela Ermida de Santo Amaro, o festival convida a descobrir diferentes lugares do concelho através da música. A entrada é livre.

O Município de Almodôvar informa que estão abertas as inscrições para o Transporte Gratuito de Universitários, destinado ao ano letivo 2026/2027. A medida pretende apoiar os estudantes residentes no concelho de Almodôvar que frequentam o ensino superior, contribuindo para reduzir os encargos associados às deslocações entre o concelho e os respetivos estabelecimentos de ensino.   Beja e Faro Para os estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino em Beja ou Faro, o Município disponibiliza transporte através dos circuitos municipais Almodôvar–Beja–Almodôvar e Almodôvar–Faro–Almodôvar, nos períodos letivos. De acordo com o Regulamento Municipal de Transportes Escolares, estão previstos circuitos aos domingos e sextas-feiras, com ligação aos principais polos universitários e residências de estudantes. Para a inscrição são necessários: Comprovativo de matrícula; Atestado de residência. Outros destinos Para os estudantes universitários que frequentam estabelecimentos de ensino superior noutros destinos do território nacional, o Município prevê um apoio pecuniário correspondente à despesa efetuada em transporte público entre Almodôvar e a localidade onde se situa o estabelecimento de ensino, em viagens de ida e volta. O apoio abrange transportes rodoviários, ferroviários e aéreos, nas condições previstas no Regulamento Municipal. Nestes casos, a inscrição deverá ser acompanhada de: Comprovativo de matrícula; Atestado de residência; IBAN. O apoio é de caráter anual e funciona durante os períodos letivos, de acordo com o calendário escolar, salvo situações excecionais devidamente comprovadas.   Como efetuar a inscrição? Os pedidos deverão ser efetuados online, mediante o registo do estudante na plataforma de serviços online do Município: https://servicosonline.cm-almodovar.pt/ Recomenda-se que os estudantes procedam à inscrição com a maior brevidade possível, assegurando a apresentação de toda a documentação necessária. O Regulamento Municipal de Transportes Escolares (disponível abaixo abaixo) estabelece as regras e condições aplicáveis aos diferentes apoios, podendo ser consultado pelos interessados.